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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 27/05/2026 às 10h36
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4 atos encontrados
Nº 597/2026
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retificação do Anexo I, Tabela II, da Lei Ordinária nº 586, de 19 de agosto de 2025,quanto ao símbolo do cargo de Assessoria de Licitação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Tributação
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2026 na edição: FEMURN - Nº 3799
Nº 595/2026
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Fernandes a festividade da padroeira Nossa Senhora Aparecida, a ser celebrada anualmente nos dias 02 a 12 de outubro, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2026 na edição: FEMURN - Nº 3799
Nº 682026
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo no dia 04 de março de 2026 e Luto Oficial por três dias, em virtude do falecimento do Vereador e Servidor Municipal Danilo Targino.
Publicado no Diário Oficial em 05/03/2026 na edição: FEMURN - Edição 3743
Nº 662025
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Bento Fernandes e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/12/2025 na edição: FEMURN - EDIÇÃO 3695
Seta