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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
TRANSFERÊNCIA EXCEPCIONAL DE FERIADO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2024
   
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar as atividades administrativas e econômicas do município em virtude das festividades de fim de ano;
 
CONSIDERANDO a conveniência em ajustar a data do feriado municipal do dia 31 de dezembro de 2024 para favorecer o funcionamento de serviços essenciais e a continuidade das festividades de Ano Novo;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente para o ano de 2024, o feriado municipal originalmente previsto para o dia 31 de dezembro para o dia 03 de janeiro de 2025.
 
Art. 2º Durante o dia 31 de dezembro de 2024, as atividades no município funcionarão normalmente, com exceção dos serviços que, por natureza, exijam regime especial de funcionamento.
 
Art. 3º No dia 03 de janeiro de 2025, as atividades públicas e privadas no município observarão a suspensão de expediente em virtude do feriado municipal.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes, em 30 de dezembro de 2024.