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Atualizado em: 11/07/2025 às 09h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 564/2023, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 15/12/2023

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2023
Lei nº 564/2023 de 15 de Dezembro de 2023.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 561/2023, para aumentar o percentual de possibilidade de abertura de crédito suplementar.

CONSIDERANDO a previsão de recebimento de emendas para o ano de 2024 e a necessidade de abertura de crédito suplementar no orçamento para sua utilização, em benefício à população de Bento Fernandes;
CONSIDERANDO a insuficiência do percentual aprovado na Lei 561/2023, o qual foi alterado por emenda;
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei 561/2023, passando a ter o seguinte teor:
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições não alteradas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bento Fernandes, 15 de dezembro de 2023.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/12/2023 na edição: FEMURN - Edição 3182

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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