ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2023
GOVERNO
MUNICIPAL DE
BENTO FERNANDES/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2023 de 16 de Outubro de 2023.
Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as despesas com a construção de um Estádio de Futebol na sede deste município.
Art. 2º - As despesas de que trata a presente lei serão financiadas com os recursos da União provenientes de Emenda Parlamentar.
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0014 ESPORTE, INCLUSÃO E CIDADANIA
PROJETO/ATIVIDADE: 1102- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES
FONTE DE RECURSOS: 17063110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ---------------------R$1.000.000,00
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, a anulação parcial de dotações que especifica de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64
UNIDADE: 20.001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
PROJETO/ATIVIDADE : 1076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A CONTROLADORIA----------10.160,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-----------------------10.160,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
PROJETO/ATIVIDADE : 1003 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE----------7.200.00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-----------------------7.200,00
PROJETO/ATIVIDADE : 1073 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O GABINETE------------------------18.600,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE----------------------18.600,00
SUBFUNÇÃO: 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0005 SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE : 1074 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL---------------14.400,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE--------------------14.400,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
UNIDADE: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 695 TURISMO
PROGRAMA: 0013 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISTICO
PROJETO/ATIVIDADE: 1130 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO------------------13.114,00
NATUREZA DA DESPESA: 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE---------------------R$ 13.114,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
PROJETO/ATIVIDADE:1070 CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) MIRANTE DE SERRA DA CRUZ---------------------14.400,00
NATUREZA DA DESPESA: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES --------------------- R$.14.400,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
PROJETO/ATIVIDADE: 1036 INFRA-ESTRUTURA DAS POTENCIALIDADES TURISTICAS LOCAIS---------------—7.200,00
NATUREZA DA DESPESA: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES --------------- R$.7.200,00
FONTE DE RECURSOS: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
UNIDADE: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIA
SUBFUNÇÃO: 481 HABITAÇÃO RURAL
PROGRAMA: 0009 BENTO FERNANDES CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE: 1014- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO-----------------25.700,00
NATUREZA DA DESPESA: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ---------------- 4.100,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA : 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ----------------- 21.600,00
FONTE DE RECURSOS: 16650000- Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
UNIDADE: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 14 DIREITO DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0009 BENTO FERNANDES CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE: 2083 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR---------------------7.200,00
NATUREZA DA DESPESA: 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE--------------7.200,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
UNIDADE: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE ------ 29.750,00
449030 MATERIAL DE CONSUMO ------------------------ 14.400,00
449030 MATERIAL DE CONSUMO --------------------- 4.400,00
449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA -------------------- 7.200,00
449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA --------------- 3.750,00
FONTE DE RECURSOS: 15001002 -Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços
públicos de saúde
17063110- Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2028 MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE------------------ 33.501,91
449030 MATERIAL DE CONSUMO ------------------------- 6.129,04
449030 MATERIAL DE CONSUMO ---------------------- 3.172,87
449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA -------------------------- 13.800,00
449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ------------------ 10.400,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA----------------------- 21.730,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------------- 13.200,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------- 2.500,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------- 6.030,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2035- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS ----- 29.400,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------------ 22.380,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --------------- 7.020,00
SUBFUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: 1133 AQUISIÇÃO DE VEICULO - TRANSPORTE PACIENTE – HEMODIÁLISE ----------------- 15.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------- 10.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ----------- 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE:1134 AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS - TRASNPORTAR PACIENTES – CONSULTAS ESPECIALIZADAS - 5.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------- 10.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------------- 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 1114 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE DSAUDE ----------------- 47.600,00
449030 MATERIAL DE CONSUMO ----------------------------- 14.400,00
449036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA----------------- 7.200,00
449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA---------------- 7.200,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ------------- 18.800,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC ----------------33.570,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------- 17.570,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------ 16.000,00
SUBFUNÇÃO: 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
FONTE DE RECURSOS: 15001002 -Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2033- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA AFB---- 56.400,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------------- 13.200,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------ 43.200,00
SUBFUNÇÃO: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
FONTE DE RECURSOS: 15001002 -Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 1117 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA SANITÁRIA------------------36.400,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------------------- 14.400,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------------------- 3.200,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------ 18.800,00
PROJETO/ATIVIDADE: 1119 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA EPIDEMOLÓGICA----------------8.640,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------------- 4.320,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------- 4.320,00
SUBFUNÇÃO: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: 1119 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA EPIDEMOLÓGICA-------------------86.400,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------------- 14.400,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------ 28.800,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ----------------- 43.200,00
UNIDADE:
FUNÇÃO: 25 ENERGIA
SUBFUNÇÃO: 752 ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA: 0005 SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1047 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA----------------------- 63.259,09
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA---------------------- 18.900,00
449030 MATERIAL DE CONSUMO ------------------------------- 7.200,00
449036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA----------------- 7.200,00
449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA------------------ 7.200,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES -------------------------- 14.400,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ------------------- 1.159,09
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------- 7.200,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
UNIDADE: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
PROJETO/ATIVIDADE : 2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA-------------- 144.000,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL------------------ 100.800,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS------------------ 43.200,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
UNIDADE: 99.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA------- 271.375,00
999999 A CLASSIFICAR------------ 271.375,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, em 16 de Outubro de 2023.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
