RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚPLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Atualizado em: 14/07/2025 às 09h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 551/2023, 16 DE OUTUBRO DE 2023

Início da vigência: 16/10/2023

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551
GOVERNO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 551 de 16 de Outubro de 2023.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚPLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica reconhecido como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CANADÁ, data de abertura: 08/02/1999, CNPJ: 02.979.093/0001-73, com sede no Assentamento Canadá, SN.

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as desposições em contrário.

Bento Fernandes, 16 de Outubro de 2023.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/10/2023 na edição: FEMURN - Edição 3141

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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