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Atualizado em: 08/08/2025 às 10h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 525/2021, 25 DE MARÇO DE 2021

Início da vigência: 25/03/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525/2021 DE 25 DE MARÇO DE 2021
Lei nº 525/2021 de 25 de Março de 2021.

Dispõe sobre o Reconhecimento como atividades essenciais, todo e qualquer culto religioso, suas igrejas e templos, no âmbito do município de Bento Fernandes/RN.

O Prefeito do Município de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica Reconhecido como atividades essenciais, todo e qualquer culto religioso, suas Igrejas e Templos, no âmbito do município de Bento Fernandes/RN.
Paragrafo Único – Poderá ser realizada a limitação do numero de pessoas presente nas igrejas ou templos de acordo com a gravidade da situação em qualquer época, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, com o uso obrigatório de máscara, álcool em gel e mantendo distancia mínima de 1 (um) metro entre pessoas.

Art. 2º. – O poder executivo poderá disciplinar a aplicabilidade da presente Lei, por Decreto.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. – Revogam-se qualquer disposição em contrario.

Bento Fernandes/RN, 25 de Março de 2021.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/03/2021 na edição: FEMURN - Edição 2492

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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