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Atualizado em: 02/09/2025 às 10h16

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DECRETO Nº 51/2025, 01 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 01/09/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.110.884/0001-49 – Rua Tiradentes, 66 – Centro – CEP: 59555-000
Fone:(84)3637-0115–[email protected]
DECRETO Nº 51, DE 01 de setembro de 2025
(LEI 582/2025)

Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.970,92, para os fins que especifica e dá outras providências.

O GABINETE CIVIL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 2.970,92 (dois mil, novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
BENTO FERNANDES/RN, 01 de setembro de 2025

Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)    2.970,92
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    33,21
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO A GESTÃO DO SUAS   33,21
  3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES16600000000133,21
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA    2.937,71
1137 INCENTIVO DA LEI ALDIR BLANC   2.937,71
  3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES150000000001700,00
  3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES1719000000012.237,71
Anexo II (Redução)    2.970,92
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    33,21
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO A GESTÃO DO SUAS   33,21
  3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO15000000000133,21
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA    2.937,71
1128 CONTRUÇÃO DA CASA MUNICIPAL DE CULTURA   2.937,71
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000012.937,71

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/09/2025 na edição: FEMURN - EDIÇÃO 3615

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 49/2025, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Abre Crédito Especial no valor de R$ 152.751,92, para os fins que especifica e dá outras providências.	01/09/2025
DECRETO Nº 47/2025, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Abre Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.	01/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 574/2025, 13 DE FEVEREIRO DE 2025	Abre crédito especial e dá outras providências.	13/02/2025
DECRETO Nº 21/2024, 12 DE JULHO DE 2024	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao repasse de recurso extraordinário do SUAS para incremento temporário na execução das ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou calamidade pública – Portaria 751/2022 e referente às transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emendas parlamentares (GND-3), indicadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Portaria MC 580/2021 e dá outras providencias.	12/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 550/2023, 16 DE OUTUBRO DE 2023	Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências:	16/10/2023

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