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Atualizado em: 02/09/2025 às 10h38

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DECRETO Nº 47/2025, 01 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 01/09/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SUPLEMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.110.884/0001-49 – Rua Tiradentes, 66 – Centro – CEP: 59555-000
Fone:(84)3637-0115–[email protected]
DECRETO Nº 47, DE 01 de setembro de 2025
(LEI 582/2025)

Abre Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O GABINETE CIVIL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
BENTO FERNANDES/RN, 01 de setembro de 2025

Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)    104.000,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE    104.000,00
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS   104.000,00
  3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO160000000001104.000,00
Anexo II (Redução)    104.000,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE    104.000,00
1112 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS   104.000,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15001002000125.554,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16010000000178.446,00

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/09/2025 na edição: FEMURN - EDIÇÃO 3615

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 51/2025, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.970,92, para os fins que especifica e dá outras providências.	01/09/2025
DECRETO Nº 49/2025, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Abre Crédito Especial no valor de R$ 152.751,92, para os fins que especifica e dá outras providências.	01/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 574/2025, 13 DE FEVEREIRO DE 2025	Abre crédito especial e dá outras providências.	13/02/2025
DECRETO Nº 21/2024, 12 DE JULHO DE 2024	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao repasse de recurso extraordinário do SUAS para incremento temporário na execução das ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou calamidade pública – Portaria 751/2022 e referente às transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emendas parlamentares (GND-3), indicadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Portaria MC 580/2021 e dá outras providencias.	12/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 550/2023, 16 DE OUTUBRO DE 2023	Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências:	16/10/2023

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