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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035/2023
DECRETO Nº 035/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
   
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contido na Lei Nº. 561/2023 – LOA.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica aprovado nos termos dos anexos constantes deste Decreto o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da Administração Direta e Indireta do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - As alterações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos adicionais ou remanejamento de recursos, serão integradas ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a baixar normas e instruções complementares ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
 
Bento Fernandes/RN, em 29 de Dezembro de 2023.