Prefeitura Municipal de Bento Fernandes - RN

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Atualizado em: 27/06/2025 às 14h14

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DECRETO Nº 35/2023, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 29/12/2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035/2023
DECRETO Nº 035/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contido na Lei Nº. 561/2023 – LOA.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado nos termos dos anexos constantes deste Decreto o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da Administração Direta e Indireta do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - As alterações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos adicionais ou remanejamento de recursos, serão integradas ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a baixar normas e instruções complementares ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Bento Fernandes/RN, em 29 de Dezembro de 2023.

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/01/2024 na edição: FEMURN - Edição 3196

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 561/2023, 29 DE SETEMBRO DE 2023	Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2024.	29/09/2023

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