ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CREDITOS ADICIONAIS -DECRETO Nº16 - BENTO FERNANDES-RN.
DECRETO Nº 16, DE 03 de julho de 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 466.552,71, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 543/2022:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 466.552,71 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, de igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, 03 de julho de 2023
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)466.552,71
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS3.042,71
2005 Otimização das Atividades da Secretaria3.042,71
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS1500000000013.042,71
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL43.240,00
2017 CONCESSÃO E MANUTEÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS21.800,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA15000000000121.800,00
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO A GESTÃO DO SUAS17.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000117.500,00
2083 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR3.940,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000013.940,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE221.880,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA26.910,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000120.700,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500000000016.210,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL- SB6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1600000000016.000,00
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- AFB7.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1600000000017.000,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC116.870,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000142.820,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000174.050,00
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS65.100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000150.100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000115.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U99.000,00
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS99.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000172.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000127.000,00
08 .001 SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE79.890,00
2063 MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE DESEN AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE79.890,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000170.890,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500000000019.000,00
20 .001 GABINETE DO PREFEITO19.500,00
2003 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO19.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000119.500,00
Anexo II (Redução)466.552,71
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS3.042,71
1006 Encargos e Amortização sobre a dívida Contratada300,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO150000000001300,00
2009 PAGAMENTO DE PRECATORIOS/ SETENÇAS JUDICIAIS1.892,71
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO1500000000011.892,71
1069 IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA EM PARCERIA COM OS SEGMENTOS LOCAIS.850,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE150000000001850,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL43.240,00
1011 CONSTRUÇÃO,REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA SEDE DO CRAS21.800,00
4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500000000017.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500000000017.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000012.800,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1665000000015.000,00
1014 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO17.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15000000000117.500,00
2021 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA E DO IDOSO3.940,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500000000013.940,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE221.880,00
1112 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS14.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500100200017.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1601000000017.000,00
2028 MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE22.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500100200012.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15001002000110.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA16010000000110.000,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA26.910,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500100200016.210,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17010000000120.700,00
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS20.820,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15001002000120.820,00
2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EPIDEMIOLOGICAS57.100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16000000000157.100,00
2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500000000015.000,00
1113 AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICO ODONTOLÓGICA26.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15001002000113.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16010000000113.000,00
1115 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500100200014.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16010000000114.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1710000000012.000,00
1116 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE19.050,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15001002000113.600,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1601000000012.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1601000000013.450,00
1120 CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIAS DA SAÚDE11.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15001002000111.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO38.890,00
1024 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL2.890,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1542107000012.890,00
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1540000000018.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15420000000112.000,00
2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE8.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1550000000018.000,00
2051 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL8.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500000000018.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U99.000,00
1019 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUES E CALÇADÕES NA SEDE DO MUNICIPIO32.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000018.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1700000000017.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES17010000000117.000,00
1028 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS14.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA17000000000114.000,00
1030 AQUISIÇÃO DE VEÍULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS12.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500000000012.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1700000000017.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1701000000013.000,00
1031 REALIZAR PAVIMENTALÇAI DE VIAS PUBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO27.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000017.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES17500000000120.000,00
1037 CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS14.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000013.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1700000000018.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1701000000013.000,00
08 .001 SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE41.000,00
1033 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (AÇUDES, BARREIROS E LAGOAS)11.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES17000000000111.000,00
1043 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ATERRO SANITÁRIO3.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000013.000,00
1045 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESGOTO SANITÁRIO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE OBRAS6.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000016.000,00
1048 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES RURAIS.21.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000017.000,00
4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500000000017.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500000000017.000,00
20 .001 GABINETE DO PREFEITO19.500,00
2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA19.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15000000000119.500,00
