ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CREDITOS ADICIONAIS - DECRETO Nº 25- BENTO FERNANDES-RN
DECRETO Nº 25, DE 02 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.568.395,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 561/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.568.395,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, 02 de dezembro de 2024
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)1.568.395,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE1.568.395,00
2028 MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE220.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO160131100001220.000,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA522.742,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO160131100001150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA160031200001372.742,00
2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE NA ESCOLA- PSE200.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO160131100001200.000,00
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- AFB250.653,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO160131100001250.653,00
2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EPIDEMIOLOGICAS150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA160131100001150.000,00
2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANÇIA SANITÁRIA225.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO16013110000175.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA160131100001150.000,00
