Dispõe sobre a Alteração do Art. 2º da Lei Nº 519/2019 , da Câmara municipal de Bento...

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Atualizado em: 11/07/2025 às 11h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 571/2024, 20 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 20/06/2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
LEI
lei 571/2024
LEI Nº 571 / 2024
Dispõe sobre a Alteração do Art. 2º da Lei Nº 519/2019 ,
da Câmara municipal de Bento Fernandes/RN, e dá outras
providências.
A C A M A R A M U N I C I P A L D E B E N T O
FERNANDES/RN,através dos seus representantes legais
aprova a seguinte de Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da lei nº
519/2019,passando a ter o seguinte teor.
Art. 2º - O valor da gratificação mensal aos
servidores que integran a comissão permanente de
licitações será de R$ 1.800,00 ( Mil e Oitocentos Reais ),
que será corrigida anualmente pelo índice da inflação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bento Fernandes,
em, 20 de junho de 2024
DANILO TARGINO
PRESIDENTE
MARIA ERIDAN DA SILVA TOMAZ
VICE-PRESIDENTE
LUZIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIA
WELLINGTON JOSÉ DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2024 na edição: FECAM - Nº: 2039

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 573/2025, 14 DE JANEIRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 570/2024, 24 DE OUTUBRO DE 2024	Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Bento Fernandes/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária – APS, na forma como estabelecido pela Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.”	24/10/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 567/2024, 14 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.	14/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 566/2024, 22 DE FEVEREIRO DE 2024	REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 565/2023, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a alteração do Art. 140 da Lei nº 255/1997, para modernizar as regras de realização em consignação em folha de pagamento.	15/12/2023

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