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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 543/2022:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, de igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
BENTO FERNANDES/RN, 03 de abril de 2023
   
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)    425.140,00
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS    155.100,00
 2005 Otimização das Atividades da Secretaria   155.100,00
  3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS15000000000130.000,00
  3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA150000000001125.100,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL    21.770,00
 2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO A GESTÃO DO SUAS   7.700,00
  3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA1500000000017.700,00
 2078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ   4.700,00
  3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1660000000014.700,00
 2083 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR   9.370,00
  3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000019.370,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE    128.150,00
 2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA   37.650,00
  3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO16000000000137.650,00
 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC   58.500,00
  3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15001002000110.800,00
  3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA15001002000147.700,00
 2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS   32.000,00
  3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA15000000000132.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS    56.520,00
U     
 2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS   56.520,00
  3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000152.520,00
  3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA1500000000014.000,00
08 .001 SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE    44.100,00
 2063 MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE DESEN AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE   44.100,00
  3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000134.100,00
  3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA15000000000110.000,00
20 .001 GABINETE DO PREFEITO    19.500,00
 2003 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO   19.500,00
  3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA15000000000119.500,00
Anexo II (Redução)425.140,00
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS    17.100,00
 1069 IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA EM PARCERIA COM OS SEGMENTOS LOCAIS.   17.100,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15000000000117.100,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL    21.770,00
 1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO   17.070,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15000000000117.070,00
 2012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS    
 DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE   4.700,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1660000000014.700,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE    236.150,00
 1112 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS   37.650,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16010000000137.650,00
 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC   10.800,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15001002000110.800,00
 2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS   47.700,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16010000000147.700,00
 1113 AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICO   60.000,00
 ODONTOLÓGICA    
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15001002000130.000,00
  4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16010000000130.000,00
 1114 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE.   20.000,00
  4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15001002000110.000,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES16010000000110.000,00
 1116 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE   28.000,00
  4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO16010000000110.000,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15001002000118.000,00
 1120 CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIAS DA SAÚDE   32.000,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15001002000132.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO    30.000,00
 1024 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL   30.000,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15421070000130.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS    76.020,00
U     
 1028 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS   40.520,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15000000000140.520,00
 1029 CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO PUBLICO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICIPIO   19.500,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES17010000000119.500,00
 2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS   4.000,00
  4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000014.000,00
 2064 URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA RN -120 - BENTO FERNANDES   12.000,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15000000000112.000,00
08 .001 SECMUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE   44.100,00
 1043 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ATERRO SANITÁRIO   34.100,00
  4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000110.000,00
  4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO17000000000110.000,00
  4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA15000000000110.000,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1700000000014.100,00
 1045 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESGOTO SANITÁRIO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE OBRAS   10.000,00
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES17000000000110.000,00