ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CEP: 59555000 CNPJ: 08.110.884/0001-49
DECRETO Nº 23, DE 01 de agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CRÉDITOS ADICIONAIS DECRETO 23 - BENTO FERNANDES - RN
Rua Tiradentes, 66, CENTRO, Bento Fernandes/RN
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 269.752,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
GABONETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6 da lei municipal de nº 532/2021 Lei Orçamentária Anual as que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 269.752,00 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.
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Bento Fernandes/RN, 01 de agosto de 2022
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)269.752,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 82.702,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA 19.432,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500100200013.680,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO17063110000114.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1706311000011.252,00
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- AFB 4.030,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO150010020001750,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1600000000013.280,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC 35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15001002000126.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1600000000018.500,00
1115 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 22.980,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17063120000111.490,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17100000000111.490,00
2109 Enfrentamentos da Emergência COVID-19 1.260,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1602000000011.260,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U 120.400,00
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 120.400,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000143.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000176.900,00
08 .001 SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE 66.650,00
2063 MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE DESEN AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE 66.650,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000161.370,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500000000015.280,00
Anexo II (Redução)269.752,00
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS 30.800,00
2005 Otimização das Atividades da Secretaria 8.400,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1500000000011.100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000017.300,00
2008 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 5.100,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS1500000000015.100,00
2009 PAGAMENTO DE PRECATORIOS/ SETENÇAS JUDICIAIS 17.300,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO15000000000117.300,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 236.952,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC 200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO150010020001200,00
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 36.980,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15001002000122.980,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000114.000,00
1115 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 8.880,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1706312000018.880,00
1116 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE 190.892,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES150010020001189.632,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1601000000011.260,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U 2.000,00
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 2.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000012.000,00
