ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CREDITOS ADICIONAIS - DECRETO Nº 32 - BENTO FERNANDES-RN
Rua Tiradentes, 66, CENTRO, Bento Fernandes/RN CEP: 59555000 CNPJ: 08.110.884/0001-49
DECRETO Nº 32 , DE 01 de novembro de 2022
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.634.518,60 , para os fins que especifica e dá outras providências.
GABONETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6 da lei municipal de nº 532/2021 Lei Orçamentária Anual as que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.634.518,60 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, 01 de novembro de 2022
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)1.634.518,60
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS 70.504,00
1006 Encargos e Amortização sobre a dívida Contratada 28.800,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO15000000000128.800,00
2005 Otimização das Atividades da Secretaria 21.704,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15000000000115.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000016.704,00
2008 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 20.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS15000000000120.000,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.200,00
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS - SCFV) 3.200,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500000000013. 200,00
2083 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000015.000,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 392.436,10
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA 13.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL16000000000112.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500100200011.300,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL- SB 6.236,10
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1500100200015.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS1500100200011.236,10
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC 36.200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15001002000136.200,00
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 321.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL150010020001300.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS15000000000117.100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500000000014.400,00
2080 CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE 15.000,00
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO15000000000115.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 1.045.996,43
2040 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 585.496,43
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL150000000001415.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS15000000000176.496,43
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000178.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA15000000000116.000,00
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 416.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL150000000001415.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS1500100100011.500,00
2054 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 44.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15001001000144.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U 93.402,07
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 93.402,07
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS1500000000018.012,07
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000145.390,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000140.000,00
08 .001 SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE 23.980,00
2063 MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE DESEN AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE 23.980,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000123.980,00
