ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CREDITOS ADICIONAIS - DECRETO Nº 14 - BENTO FERNANDES - RN
DECRETO Nº 14, DE 01 de junho de 2023
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 488.630,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 543/2022:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 488.630,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta reais) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, de igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, 01 de junho de 2023
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)488.630,00
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.EFINANÇAS 8.000,00
2009 PAGAMENTO DE PRECATORIOS/ SETENÇAS JUDICIAIS 8.000,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS1500000000018.000,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.910,00
2017 CONCESSÃO E MANUTEÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.905,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1500000000013.905,00
2083 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 4.005,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000014.005,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 175.460,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA 45.380,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO16000000000124.380,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA16000000000121.000,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC 116.430,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000142.100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15001002000114.830,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1600000000019.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000150.000,00
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 13.650,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000113.650,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 114.550,00
2040 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO38.880,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000138.880,00
2045 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 75.670,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000175.670,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U 90.640,00
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 90.640,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000155.640,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000115.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA17050000000120.000,00
08 .001 SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE 62.570,00
2063 MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE DESEN AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE 62.570,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000134.570,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000120.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1705000000018.000,00
20 .001 GABINETE DO PREFEITO 29.500,00
2003 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 29.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000129.500,00
Anexo II (Redução)488.630,00
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS 8.000,00
2005 Otimização das Atividades da Secretaria 3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500000000013.000,00
1069 IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA EM PARCERIA COM OS LOCAIS. SEGMENTOS5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500000000015.000,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.910,00
1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 3.905,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500000000013.905,00
1011 CONSTRUÇÃO,REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA SEDE DO CRAS 4.005,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1660000000014.005,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 175.460,00
1016 CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 29.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000018.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES16010000000121.000,00
1017 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA 5.650,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500100200015.650,00
1112 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 22.100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15001002000110.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16010000000112.100,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC 14.830,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15001002000114.830,00
1115 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17100000000120.000,00
1116 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE 24.380,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES16010000000124.380,00
1117 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA SANITÁRIA 50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE16010000000140.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17010000000110.000,00
2109 Enfrentamentos da Emergência COVID-19 9.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1603000000019.500,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 114.550,00
1020 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 64.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15001001000110.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO17000000000110.000,00
4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA17000000000110.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA17000000000110.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15000000000114.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15001001000110.000,00
1039 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - DESPORTO E LASER 35.670,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15000000000120.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17010000000115.670,00
2040 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO12.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15000000000112.000,00
2049 MANUTENÇÃO E APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.880,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1500000000012.880,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U 90.640,00
1031 REALIZAR PAVIMENTALÇAI DE VIAS PUBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO75.640,00
4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA17000000000120.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES15000000000135.640,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES17000000000120.000,00
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 15.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000115.000,00
08 .001 SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE 62.570,00
1033 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (AÇUDES, BARREIROS E LAGOAS) 11.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO17000000000111.000,00
1041 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANS 23.570,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1700000000017.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA17000000000114.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000012.570,00
1045 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESGOTO SANITÁRIO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE OBRAS 28.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1700000000017.000,00
4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1700000000017.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1700000000016.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES1500000000018.000,00
20 .001 GABINETE DO PREFEITO 29.500,00
1073 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O GABINETE 19.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15000000000119.500,00
1076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A CONTROLADORIA 10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15000000000110.000,00
