LEI ORDINÁRIA Nº 566/2024, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
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REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/02/2024
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5
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LEI ORDINÁRIA Nº 570/2024, 24 DE OUTUBRO DE 2024
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Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Bento Fernandes/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária – APS, na forma como estabelecido pela Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.”
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24/10/2024
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4
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LEI ORDINÁRIA Nº 573/2025, 14 DE JANEIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/01/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 574/2025, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
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Abre crédito especial e dá outras providências.
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13/02/2025
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3
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DECRETO Nº 7/2024, 18 DE ABRIL DE 2024
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DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN.
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18/04/2024
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