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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CREDITOS ADICIONAIS - DECRETO Nº 01 - BENTO FERNANDES-RN
DECRETO Nº 1, DE 02 de janeiro de 2024
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 561/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, de igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Bento Fernandes/RN, 02 de janeiro de 2024
 
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito
 
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)30.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U    30.000,00
 2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS   30.000,00
  4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000130.000,00
Anexo II (Redução)30.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U    30.000,00
 2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS   30.000,00
  3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000130.000,00