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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO
CREDITOS ADICIONAIS DECRETO N° 08- BENTO FERNANDES-RN
Rua Tiradentes, 66, CENTRO, Bento Fernandes/RN CEP: 59555000 CNPJ: 08.110.884/0001-49

DECRETO Nº 8, DE 01 de março de 2023
   
GABONETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6 da lei municipal de nº 543/2022 Lei Orçamentária Anual as que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 85.260,08 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2 - Os recursos utilizados para abertura do Crédito citado decorrerão, nos termos do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
 
Bento Fernandes/RN, 01 de março de 2023
   
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)85.260,08
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO    85.260,08
 1021 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO   85.260,08
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES25420000000185.260,08