ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CREDITOS ADICIONAIS - DECRETO Nº 33 - BENTO FERNANDES-RN
DECRETO Nº 33, DE 01 de dezembro de 2022
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 76.791,14, para os fins que especifica e dá outras providências.
GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6 da lei municipal de nº 532/2021 Lei Orçamentária Anual as que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 76.791,14 (setenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. .
Bento Fernandes/RN, 01 de dezembro de 2022
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)76.791,14
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.770,00
2017 CONCESSÃO E MANUTEÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.770,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA1500000000013.770,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 51.806,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC 43.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15001002000143.200,00
1115 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 8.606,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1710000000018.606,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U 21.215,14
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 17.715,14
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15000000000117.715,14
1047 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1751000000013.500,00
Anexo II (Redução)76.791,14
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS 8.846,00
1006 Encargos e Amortização sobre a dívida Contratada 5.761,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO1500000000015.761,00
2005 Otimização das Atividades da Secretaria 3.085,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL1500000000012.635,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA150000000001450,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.110,00
2016 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGDPBF 2.800,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL1500000000012.800,00
2083 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 310,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO150000000001310,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 64.835,14
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 29.366,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15000000000115.002,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15001002000114.364,00
1116 CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE 35.319,14
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES16010000000135.319,14
1123 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA 91,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO15001002000149,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15001002000142,00
2109 Enfrentamentos da Emergência COVID-19 59,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS16020000000159,00
