ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CREDITOS ADICIONAIS - DECRETO Nº 27- BENTO FERNANDES-RN
Rua Tiradentes, 66, CENTRO, Bento Fernandes/RN CEP: 59555000 CNPJ: 08.110.884/0001-49
DECRETO Nº 27, DE 01 de setembro de 2022
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
GABONETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6 da lei municipal de nº 532/2021 Lei Orçamentária Anual as que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN, 01 de setembro de 2022
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)500.000,00
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS 250.000,00
2005 Otimização das Atividades da Secretaria 250.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL150000000001150.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS150000000001100.000,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 180.000,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA 80.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL16000000000120.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS16000000000160.000,00
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 100.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15001002000150.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS15001002000150.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 70.000,00
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15401070000130.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS15401070000140.000,00
