ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SUPLEMENTAÇÃO
CNPJ: 08.110.884/0001-49 – Rua Tiradentes, 66 – Centro – CEP: 59555-000
Fone:(84)3637-0115–
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DECRETO Nº 46, DE 01 de setembro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.656.462,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.656.462,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
BENTO FERNANDES/RN, 01 de setembro de 2025
Unidade OrçamentáriaAçãoNaturezaFonteRegiãoValor
Anexo I (Acréscimo)1.656.462,00
01 .000 CAMARA MUNICIPAL 6.700,00
2001 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES 6.700,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000012.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500000000014.500,00
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS 80.560,00
2005 Otimização das Atividades da Secretaria 60.560,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500000000015.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA15000000000155.100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES150000000001460,00
2009 PAGAMENTO DE PRECATORIOS/ SETENÇAS JUDICIAIS 20.000,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS15000000000120.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 94.644,00
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS - SCFV) 5.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO1500000000015.000,00
2017 CONCESSÃO E MANUTEÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.600,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES1500000000011.600,00
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO A GESTÃO DO SUAS 119,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES150000000001119,00
2078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 81.925,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO16600000000181.925,00
2083 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 6.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL1500000000016.000,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 480.481,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA 72.210,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO16000000000164.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL1600000000018.210,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL- SB 4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1600000000014.000,00
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS 10.400,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS15001002000110.400,00
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 225.400,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL15001002000132.400,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO150000000001168.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000000125.000,00
2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANÇIA SANITÁRIA 9.283,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1500100200017.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS1500100200012.283,00
2080 CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE 114.188,00
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO150000000001114.188,00
2143 ASSISTENCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM 45.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS16050000000145.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 924.801,00
2040 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 5.413,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1500000000015.413,00
2045 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15530000000125.000,00
2054 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 894.388,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO154010700001106.388,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL154010700001788.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U 68.276,00
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 18.276,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES15000000000118.276,00
1047 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA17510000000150.000,00
20 .001 GABINETE DO PREFEITO 1.000,00
2003 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 1.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL1500000000011.000,00
Anexo II (Redução)1.656.462,00
02 .001 SEC.MUN.ADMIN.PLANEJ.E FINANÇAS 80.560,00
1005 CONTRIBUIÇÃO AMLAP, FEMURN E CNM 4.872,25
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES1500000000014.872,25
1006 Encargos e Amortização sobre a dívida Contratada 45.488,00
3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO15000000000145.488,00
2005 Otimização das Atividades da Secretaria 19.612,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA15010000000119.612,00
2009 PAGAMENTO DE PRECATORIOS/ SETENÇAS JUDICIAIS 460,00
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO150000000001460,00
2121 FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ESCOLAS TÉCNICAS E ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA PARA FORMAÇÃO 10.127,75
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA15000000000110.127,75
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 94.644,00
1011 CONSTRUÇÃO,REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA SEDE DO CRAS 1.600,00
4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500000000011.600,00
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS - SCFV) 87.042,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL16600000000114.973,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL16600000000115.690,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1500000000015.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO16600000000115.690,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA150000000001117,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1669000000018.171,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1660000000016.810,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA16610000000120.591,00
2011 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVOS 5.883,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500000000015.883,00
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO A GESTÃO DO SUAS 119,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS150000000001119,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 480.481,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA 132.378,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1600000000015.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES160000000001980,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL1600000000012.200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO150010020001114.188,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO16000000000110.010,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL- SB 5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL1600000000015.000,00
2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE NA ESCOLA- PSE 2.702,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS1600000000011.961,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES160000000001741,00
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- AFB 17.778,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA16000000000117.778,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC 10.400,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO150010020001595,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO1600000000019.805,00
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS 156.891,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS160000000001156.891,00
2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EPIDEMIOLOGICAS 6.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES1500000000016.000,00
2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 32.400,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO15000000000132.400,00
2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANÇIA SANITÁRIA 6.127,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500100200012.283,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1600000000013.844,00
2080 CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE 55.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES15000000000155.000,00
1117 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA SANITÁRIA 16.165,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17010000000116.165,00
1119 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA EPIDEMOLÓGICA 28.835,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17010000000128.835,00
1121 IMPLANTAÇÃO DAS PICS (PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES) 7.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500100200017.000,00
1122 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ÀS GESTANTES- RC 3.805,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1600000000013.805,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 931.501,00
2040 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 5.319,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO1500000000015.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA150000000001319,00
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 919.388,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO154000000001813.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS154010700001106.388,00
2049 MANUTENÇÃO E APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.700,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA1500000000016.700,00
1032 IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 94,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA15000000000194,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS U 68.276,00
2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 18.276,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15000000000118.276,00
1118 CONSTRUÇAO DE PONTOS E ABRIGOS PARA TAXISTA E MOTO TAXISTA NA SEDE DO MUNICIPIO 50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES17000000000150.000,00
20 .001 GABINETE DO PREFEITO 1.000,00
2003 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 1.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA1500000000011.000,00
