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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/07/2025 às 16h35
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35 atos encontrados
Nº 585/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Semana Municipal de Combate a Prevenção ao Câncer"
Nº 584/2025
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da infância e do adolescente, vinculado ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), e dá outras providencias.
Publicado no Diário Oficial em 04/07/2025 na edição: FEMURN - Edição 3573
Nº 583/2004
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/07/2025 na edição: FEMURN - Edição 3573
Nº 574/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/03/2025 na edição: FEMURN - Edição 3488
Nº 573/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2025 na edição: FEMURN - Edição 3457
Nº 3/2024
Decreto
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DEFINE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2024 na edição: FEMURN - Edição 3254
Nº 27/2024
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFERÊNCIA EXCEPCIONAL DE FERIADO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2024 na edição: FEMURN - Edição 3445ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA
Nº 572/2024
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2024 na edição: FEMURN - Edição 3442
Nº 252024
Decreto
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.568.395,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2024 na edição: FEMURN -
Nº 20/2024
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2024 na edição: FEMURN - Edição 3402
Nº 570/2024
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Bento Fernandes/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária – APS, na forma como estabelecido pela Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2024 na edição: FEMURN - Edição 3401
Nº 18/2024
Decreto
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto ponto facultativo no dia 04 de outubro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 02/10/2024 na edição: FEMURN - Edição 3384
Nº 17/2024
Decreto
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 404.200,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024
Nº 15/2024
Decreto
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 936.480,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2024 na edição: FEMURN - Edição 3398
Nº 21/2024
Decreto
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao repasse de recurso extraordinário do SUAS para incremento temporário na execução das ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou calamidade pública – Portaria 751/2022 e referente às transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emendas parlamentares (GND-3), indicadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Portaria MC 580/2021 e dá outras providencias.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: FEMURN - Edição 3429
Nº 14/2024
Decreto
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 308.309,87 ,para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2024 na edição: FEMURN - Edição 3398
Nº 13/202430/06/2025
Decreto
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui horário excepcional no expediente dos serviços publico do município de Bento Fernandes/RN.
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: FEMURN- Edição 3321
Nº 569/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, Prefeito, vice-prefeito e Secretários, para o quadriênio 2025/2028.
Publicado no Diário Oficial em 21/06/2024 na edição: FEMURN - Edição 3311
Nº 568/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 21/06/2024 na edição: FEMURN - Edição 3311
Nº 11/2024
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 561.518,40, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/08/2024 na edição: FEMURN - Edição 3341
Nº 8/2024
Decreto
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.662.575,09, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2024 na edição: FEMURN - Edição 3341
Nº 7/2024
Decreto
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Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN.
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2024 na edição: Edição 3272
Nº 6/2024
Decreto
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.271.091,46, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/08/2024 na edição: FEMURN - Edição 3341
Nº 567/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2024 na edição: Edição 3243
Nº 4/2024
Decreto
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Data: 01/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 298.640,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2024 na edição: FEMURN - Edição 3278
Nº 566/2024
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2024 na edição: Edição 3231 - Femurn
Nº 1/2024
Decreto
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2024 na edição: FEMURN - Edição 3278
Nº 2/2024
Decreto
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes-RN.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2024 na edição: FEMURN - Edição 3204
Nº 35/2023
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2024 na edição: FEMURN - Edição 3196
Nº 30/2023
Decreto
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.179.750,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2024 na edição: FEMURN - Edição 3259
Nº 24/2023
Decreto
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 374.023,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2024 na edição: FEMURN - Edição 3259
Nº 16/2023
Decreto
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 466.552,71, para os fins que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2024 na edição: FEMURN - Edição 3259
Nº 543/2022
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2023.
Publicado no Diário Oficial em 23/01/2023 na edição: FEMURN - Edição 2955
Nº 16/2020
Decreto
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Data: 27/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/06/2020 na edição: FEMURN - Edição 2284
Nº 7/2018
Decreto
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Data: 20/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, NO MUNÍCIO DE BENTO FERNANDES/RN/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2018 na edição: FEMURN - Edição 1815